Um dos poucos estados do Brasil onde ainda não havia Agência Reguladora, Minas Gerais caminha para mudar esta situação. O Projeto de Lei (PL) 3.186/09, do Executivo mineiro, que cria a Agência Reguladora dos Serviços de Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água do Estado, cuja sigla provavelmente será ARAS, entrou na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa (AL), em caráter de urgência.
A proposição, conforme divulgado no portal da AL, teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da AL na semana passada. A matéria, contudo, tem sido alvo de polêmica porque a urgência coincide com um momento em que a concessionária de águas do Estado (Copasa) enfrenta dificuldades para aprovar reajustes tarifários ¬– a auto-regulação foi questionada pelo Ministério Público junto ao Judiciário.