Legislação
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LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. -
LEI Nº 5.346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Parecer final do PL 3337/2007
PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE PELA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, DEP. LEONARDO PICCIANI. -
Propostas da ABAR para melhoria da Lei Geral das Agências de Regulação
Estas são as propostas da ABAR para melhoria do Projeto de Lei a ser votado na Câmara dos Deputados, que estabelecerá as condições gerais para o funcionamento das Agências de Regulação no Brasil. -
Relatório do Dep. Piccinani sobre o PL 3337
Relatório a ser votado pelo Plenário da Câmara Federal referente à Lei Geral das Agências de Regulação.
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19/11 08h43 - Novembro repleto de atividades
A segunda quinzena de novembro começou com vários... - + notícias
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Tel: 55(62)3224-2560 / Fax: 55(62)3224-6079 - CNPJ 03.657.354/0001-00
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