Legislação - Leis, decretos, resoluções e outros

Propostas da ABAR para melhoria da Lei Geral das Agências de Regulação
Estas são as propostas da ABAR para melhoria do Projeto de Lei a ser votado na Câmara dos Deputados.

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

LEI Nº 5.346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.