Relatório a ser votado pelo Plenário da Câmara Federal referente à Lei Geral das Agências de Regulação.

Estas são as propostas da ABAR para melhoria do Projeto de Lei a ser votado na Câmara dos Deputados, que estabelecerá as condições gerais para o funcionamento das Agências de Regulação no Brasil.

PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE PELA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, DEP. LEONARDO PICCIANI.

CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.