Lei de criação da Anac estabelece o retorno gradual dos militares cedidos pela Aeronáutica ( 20% ao ano), até a completa "desmilitarização" da agência em 2011.
Os veículos das empresas regulares que operam o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás serão obrigados a passar por inspeção de segurança veicular.
O Coordenador de Execução penal do Ministério da Justiça, Otávio Augusto Perroni, informou que foi acolhido pelo Ministério a solicitação encaminhada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiram na última semana uma série de medidas para combater a atuação de agências e empresas de fretamento e turismo que vêm atuando de maneira ilegal (fazendo linhas fora da autorização da ANTT) em Goiás. Grande parte dessas empresas está instalada ao lado do Terminal Rodoviário de Passageiros (TRP) de Goiânia e vem operando irregularmente nas linhas das concessionárias interestaduais autorizadas a fazer o transporte rodoviário de passageiros passando pelo Estado, em muitos casos sem oferecer segurança aos passageiros.
O transporte intermunicipal de passageiros foi tema de mais uma consulta pública realizada pela Ager (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), no dia 19, no município de Jangada. Essa é a terceira consulta pública de transporte promovida pela Ager em parceria com as prefeituras municipais. A primeira foi realizada no município de Nossa Senhora do Livramento e a segunda em Chapada dos Guimarães. Com o tema - qual o transporte que você deseja? A Ager quer ouvir você! -, a consulta tem como objetivo ouvir as reclamações e sugestões da população sobre o transporte intermunicipal e obter subsídios que possam orientar o planejamento e a implantação do novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Com o início dos trabalhos de campo do projeto de reestruturação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, a presidente da Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos delegados de Mato Grosso), Márcia Vandoni, reuniu-se no dia 11 com os técnicos da Agência para estabelecer as prioridades do órgão em 2008. “Nossa intenção é envolver todo o corpo técnico da Agência no projeto e focar nossas ações no processo de mudança do sistema de transporte”, frisou a presidente.
