O projeto tratando da Lei Geral das Agências (PL 337/2004) voltará a tramitar. Foi o que garantiu hoje o novo relator do projeto, deputado federal Ricardo Barros. Ele participou de um dos três momentos mais importantes de hoje do 6° Congresso Brasileiro de Regulação que prossegue até amanhã, no Rio de Janeiro, reunindo mais de 600 pessoas no Sheraton Rio Hotel. O tema da mesa foi Legislativo, Política e Regulação.
Barros anunciou que deve adotar quase na íntegra o texto do ex-relator, deputado federal Leonardo Picciani, que também participou da mesa-redonda, junto com o senador Delcídio Amaral, sob coordenação do presidente da mesa, Hugo Sérgio de Oliveira, presidente da Agência Reguladora de Saneamento de São Paulo (ARSESP). O novo relator do PL disse que o texto de Picciani foi muito bem negociado com as agências reguladoras e que isto não será desprezado.
Entre as questões importantes que ele destacou estão a importância da ouvidoria, a redução do peso de interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo regulatório, e mecanismos que garantam o orçamento previsto para as necessidades das agências. Barros destacou que espera que o relatório seja votado até 17 de junho e que está articulando junto aos líderes das bancadas partidárias neste sentido, solicitando o mesmo dos congressistas.
Na mesma mesa, outro discurso importante foi o do senador Delcídio, que cobrou o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios “parar dar segurança jurídica”, uma revisão no papel das ouvidorias das agências reguladoras e “que as agências sejam tratadas como órgãos de estado e não de governo, acima das questões de caráter político”, como tem enfatizado o presidente da ABAR e do congresso, Wanderlino Teixeira de Carvalho.
Já Arnaldo Jardim, fez eco ao discurso de Wanderlino, pronunciado na abertura do congresso, na segunda-feira, e foi enfático em defender que a Lei Geral das Agências abra uma brecha “para o voto de censura parlamentar a dirigentes de agências e que elas enviem relatórios ao Congresso Nacional, também passíveis de censura”. Ele justificou as propostas dizendo que entende ser um meio de evitar um constrangimento maior por parte do governo “que leve a renúncias em massa dos dirigentes, como ocorreu com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)”, citou Jardim.
Mesas setoriais de diferentes temas ocorreram pela manhã. Após uma mesa-redonda que expôs experiências internacionais de regulação (EUA, Espanha e Portugal) um segundo momento de destaque do 6° Congresso, foi a concessão do Prêmio ABAR 2009. O prêmio é uma forma de os reguladores filiados à ABAR prestigiarem pessoas e instituições que de algum modo contribuíram com o trabalho e as iniciativas das Agências Reguladoras e com o fortalecimento da regulação no Brasil. A ABAR oferece o prêmio a uma instituição e duas personalidades.
A instituição agraciada esse ano foi o Congresso Nacional. Quem compareceu para receber o prêmio foi o senador Marconi Perillo, primeiro-vice presidente do Senado. O Congresso, destaca o presidente da ABAR e do 6° Congresso, Wanderlino Teixeira de Carvalho, se esforçou de modo ímpar nos últimos anos na edição de emendas constitucionais que reforçam o papel do Estado na regulação. Exemplo está na PEC 81/2003 que insere na Constituição Federal a autonomia das Agências Reguladoras, e também na Lei Geral das Agências.
Marconi representou o presidente do Senado, José Sarney e salientou: “É fácil criticar o Congresso, mas ele tem feito sua parte”, disse, citando matérias apreciadas que criavam, por exemplo, mecanismos de proteção dos usuários. “Trata-se de uma homenagem justa que muito agrada em vir das mãos do atual presidente da ABAR, a quem conheço de muitos anos”, salientou, lembrando que quando governador de Goiás, foi o criador, há oito anos, da Agência Goiana de Regulação (AGR) presidida por Wanderlino quando eleito para a ABAR.
Umas das personalidades agraciadas com o Prêmio Abar 2009, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi representado pelo presidente da Agência Reguladora de Água e Energia do Distrito Federal (ADASA), Ricardo Pinto Pinheiro. A escolha do governador foi porque ele que se destacou como grande incentivo à ADASA. Em uma mensagem gravada direcionada aos congressistas, e veiculada durante o almoço, Arruda expressou agradecimentos e satisfação com o prêmio.
O presidente da Agência Reguladora de Alagoas, que já presidiu a ABAR e a Associação de Entes de Saneamento da América Latina (ADERASA) Álvaro Machado, foi outra personalidade que recebeu o Prêmio ABAR pelo relevante trabalho desempenhado frente às duas organizações.
No almoço-conferência de hoje, os congressistas assistiram exposição do diretor do Banco Central, Alexandre Trombini. Pela tarde, outro momento que lotou o auditório Gávea do hotel, o maior do congresso,foi a palestra Qualidade da Regulação, Transparência, e Participação da Sociedade – Estado da Arte, Tendências e Visão Futura que reuniu na mesa experts em regulação, como Luís Alberto dos Santos, da Casa Civil, Floriano de Azevedo Marques (USP), Abelardo de O. Filho, da Embasa, e Teresa Liporaci, do Instituto de Defesa do Consumidor. Também na mesa Helder Mendes Ribeiro, consultor, sob coordenação de Antônio Valdi Riva da Agência Municipal de Água de Joinville (SC). Um dos responsáveis pelo Programa de Fortalecimento da Regulação (Pro-Reg) do Governo Federal,Luís Alberto anunciou que deve surgir logo uma “Lei de Acesso à Informação" que visa reduzir o poder de sigilo e melhorar o controle e a participação social nas agências.

imprensa@abar.org.br - Marília Assunção – jornalista responsável