Senhoras e Senhores: Muito bom dia a todos.
Meu especial cumprimento aos membros da mesa
Senhores Sérgio Ruy Barbosa, Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio, Antônio Lomanto Neto, Diretor Executivo da Agência de Regulação de Transporte e Energia da Bahia (Agerba), Roberto Olivares, Presidente da Associação de Entes Reguladores de Saneamento da América Latina (Aderasa), Antônio Carvalho, Presidente da Agência Reguladora de Transportes do Rio (Agetransp), Antônio Riva, Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Joinville e Wagner Victer, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio (Cedae)

É com imensa satisfação e responsabilidade redobrada que me dirijo às senhoras e senhores antes de dar por aberto este Congresso Brasileiro de Regulação. Ele é o sexto de muitos congressos de regulação que certamente serão realizados no futuro pela Associação Brasileira de Agências de Regulação, a ABAR, a qual tenho o prazer de dirigir nesta oportunidade. A intenção deste Congresso, senhores congressistas, certamente é a de contribuir para, cada vez mais, consolidar a regulação de serviços públicos e de atividades econômicas no Brasil.
Contudo, antes dos muitos momentos de esforço técnico, teórico e político, que indubitavelmente existirão durante os três dias do sexto Congresso Brasileiro de Regulação, temos que reconhecer que a regulação ainda não está consolidada no Brasil. Sabemos que o desconhecimento e, sobretudo, a força dos seus adversários são alguns dos entraves que ela enfrenta.
Assim, ainda que num discurso de abertura, na oportunidade em que me dirijo aos senhores congressistas desse evento, almejado nos últimos dois anos pela ABAR, sou forçado a delongar porque julgo apropriado apontar alguns destes adversários que a regulação encara no Brasil.
Como intervenção estatal na economia, como conjunto de regras de conduta, controle e fiscalização da atividade econômica pública e privada e das atividades sociais não exclusivas do Estado, a regulação tem como fim proteger o interesse público, sabemos todos nos, reguladores. Assim como sabemos que há nela, também, poder de polícia para interferir. Isto, claro, incomoda, forma adversários, uns por ideologia, outros por ignorância.
A regulação é uma criação do capitalismo em sua forma social-democrata, quando realizada por agências reguladoras. Historicamente, se desenvolveu em larga escala nos Estados Unidos e depois, da Inglaterra, se espalharam para o continente europeu. No Brasil começaram a ser criadas a partir da década de 90. Hoje, cá estamos com agências reguladoras federais, estaduais e municipais atuando em vários setores do serviço público e das atividades econômicas. Trinta e quatro delas são representadas pela ABAR.
Entre os poderosos adversários da regulação estão os que defendem a total desregulação da economia. O principal deles é o neoliberalismo quando, doutrinariamente, estipula que o capital não pode ter qualquer peia que impeça a sua reprodução. Não há que se negar, a regulação é uma peia, um estorvo desses. As investidas neoliberais para desregular a economia nos Estados Unidos, a partir da Era Reagan, resultaram em grande ofensiva contra as agências reguladoras, que só não sucumbiram porque já eram muito fortes na sociedade. Mas foram designados dirigentes comprometidos com o neoliberalismo, enfraquecendo algumas agências e desregulando vários setores do serviço público e da economia naquele país. O melhor exemplo disso foi a quase total desregulação do sistema financeiro em nome do livre mercado que ocasionou a grave crise financeira e econômica ora vivida nos Estados Unidos, e que se alastrou para o resto do mundo. Agora, a realidade ensina e a prática aponta a falta que fez lá a regulação do sistema financeiro americano.
Entre os adversários da regulação no Brasil, além dos típicos os neoliberais, há determinados militantes de esquerda, em sua maioria desinformados que, curiosamente, repetem sem criatividade o discurso de que as agências reguladoras são instrumentos dos neoliberais. Mas eles contrariam a história ao defenderem tamanho absurdo teórico, econômico e político.
Embora não sejam adversários ideológicos, alguns segmentos políticos ou sociais são contra as agências reguladoras, tais como governantes sem conhecimento do que é a regulação e que não respeitam mandatos de dirigentes das agências, transformando-as em órgãos de governo, quando elas são órgãos de Estado. Outro exemplo são autoridades que tentam capturar ou intimidar dirigentes de agências reguladoras que estão contrariando seus interesses.
Nesse campo, ainda há concessionários estatais, que anteriormente se autoregulavam, e que resistem a aceitar as mudanças ocorridas com a regulação e seus marcos regulatórios - regras que devem valer para todos, inclusive para as empresas públicas com o mesmo rigor das privadas.
As agências reguladoras enfrentam até usuários desinformados do que seja a regulação que, infelizmente, são a maioria esmagadora, receosa que reguladores defendam só as empresas operadoras ou o governo. Neste congresso, meus amigos, devemos aproveitar para analisar meios de reduzir ou até eliminar esse medo, o que, certamente, passa pela eficiência dos centros de atendimento das agências reguladoras que devem promover uma honesta mediação entre os usuários - parte mais frágil do processo de regulação -, e os operadores, objetivando a solução de seus naturais conflitos. Quanto mais usuários dos serviços públicos entenderem e participarem como cidadãos da regulação, mais fortalecidas estarão as Agências para enfrentar os adversários. É o que a ABAR defende.
Experiência ou informação regulatória adequada para dirigentes e técnicos, é certamente outro ponto importante para nos debruçarmos. Assim como nossa relação com o Congresso Nacional. De modo geral, o Congresso Nacional deu relevante contribuição à regulação nos últimos anos ao aprovar leis que a fortalecem, no mundo político, mas também há nele quem tenha receio ou atue contra as agências reguladoras.
Hoje, grande esforço deve ser empreendido por nós para encarar o maior desafio das agências reguladoras que é o fenômeno da captura. Para entender tal fenômeno, imaginemos um triângulo eqüilátero, cujos vértices são ocupados assim: o poder concedente, o regulado e os usuários do serviço prestado. Onde deve estar a agência reguladora? Equilibrada no centro geométrico do triângulo, pois, como órgão do Estado, ela tem como objetivo principal normatizar, fiscalizar, mediar e resolver os conflitos entre os três atores institucionais. A captura, portanto, acontece quando o regulador favorece indevidamente qualquer um deles.
A captura pode ocorrer principalmente de três formas: o regulador, por motivação ideológica ou política, favorece o governo, ou a empresa operadora. Nos Estados Unidos os reguladores do sistema financeiro, por motivação ideológica, neoliberal, favoreceram tanto governo quanto bancos com regulação frouxa em apoio à desregulação. Também ocorre captura quando o regulador favorece a empresa operadora em detrimento dos usuários ao estabelecer tarifas indevidas, a mais. Por outro lado, é também captura quando favorece o usuário indevidamente ao fixar uma tarifa insuficiente para a operação do serviço. Uma terceira forma de captura é quando dirigentes ou servidores da agência reguladora são corrompidos pela operadora para favorecê-la. Todos os tipos de captura são graves, contudo, o terceiro é, de longe, o mais sério.
Até aqui, companheiros congressistas, tenho enfatizado as dificuldades porque passa a regulação. A ABAR tem consciência de que é necessária uma ampla campanha de esclarecimento e de defesa da regulação no Brasil. E isto é papel de todos aqui presentes.
Desde que deflagrada a crise financeira internacional tenho dito e repetido nos encontros técnicos onde represento a ABAR e em entrevistas ou artigos publicados nacionalmente, que a tese neoliberal da desregulação da economia resultou desmentida pelo choque de realidade. É hora de capitalizar e ensinar sobre a falta que pode fazer a regulação, livrando assim a sociedade de alguns dos mitos que induzem a pensar que, democrático e ideal, é somente o livre mercado e não a intervenção estatal regulatória.
Esta é a lição do momento. Temos que aqui debater sobre como mostrar à sociedade que ela deve se mobilizar em defesa da regulação e das agências e, portanto, que ela seja realizada sobre o setor financeiro, bem como a regulação de mercados e economias envolvendo serviços básicos como Saneamento, Transporte, Combustíveis, Energia, entre outros setores. Os cidadãos brasileiros devem entender que Isto implica a preservação de regras de conduta e de controle de atividades econômicas públicas e privadas tendo como alvo, meus senhores e senhoras, o interesse público.
Aqui, neste Sexto Congresso, como representante das Agências Reguladoras do País, a ABAR invoca por meio dos congressistas, os diferentes segmentos organizados, os formadores de opinião, para que acompanhem a regulação brasileira, que a compreendam melhor, que cobrem a isenção política que devem ter os dirigentes dessas agências, evitando que sejam capturados pelas forças atuantes no mercado, sejam elas do governo, das concessionárias e até usuários. A mesma sociedade também deve olhar atentamente os governos contra pressões e influências sobre decisões dos reguladores. Deve olhar ainda as concessionárias e vigiar se há uma relação simétrica com as Agências Reguladoras ao mesmo tempo em que com os usuários.
É importante declarar que a ABAR percebe uma evolução positiva do Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva acerca da regulação. Sua posição de negociação no Congresso Nacional em relação aos projetos de saneamento básico e do gás, bem como do Projeto de Emenda Constitucional nº 81/2003 no Senado Federal, além da criação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tem sido decisiva para o fortalecimento da regulação. Além disso, sua predisposição à negociação em relação ao Projeto das Agências, tudo indica, poderá levar à aprovação desse projeto no Congresso Nacional em bases satisfatórias. Embora existam setores governamentais, isolados, recalcitrantes em relação ao fortalecimento da regulação, como é o caso daquele que pretende na regulamentação da Lei do Saneamento desfazer tudo de positivo que foi conseguido no Congresso Nacional e na Presidência da República, a ABAR está atenta e espera que estas iniciativas, conservadoras e fundamentalistas contra as agências reguladoras, sejam superadas pelo Governo Federal. A ABAR espera também que o angustiante problema do contingenciamento dos recursos financeiros das agências reguladoras federais seja resolvido em benefício da população que necessita uma melhor fiscalização dos serviços públicos regulados por estas agências.
Não posso deixar de citar ainda outra relevante iniciativa governamental que deverá fortalecer a regulação brasileira: a criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão e Regulação – o chamado PRO-REG. Sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República, o programa visa formar reguladores e servidores das agências; melhorar o processo de escolha dos reguladores; reforçar as entidades de defesa dos usuários e ainda introduzir no Brasil a Análise de Impacto Regulatório – AIR, que estima o custo-benefício da regulação. A Análise do Impacto Regulatório precisa ser apoiada pelas agências reguladoras e forças sociais e políticas para o aprimoramento da regulação.
Com objetivos próximos a estes a ABAR criou o seu Centro de Estudos da Regulação que deverá contribuir para uma melhor formação dos reguladores e servidores das agências de regulação, melhorando, consequentemente, a qualidade da regulação no Brasil.
A ABAR tem grande esperança quanto ao sucesso deste sexto Congresso Brasileiro de Regulação. Para tanto desde já agradeço, pela sua realização, ao apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Governador, SÉRGIO CABRAL FILHO, bem como o apoio das agências reguladoras sediadas nesta Unidade da Federação: a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA; a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP, e a Agência Nacional de Cinema – ANCINE. Nesta oportunidade, homenageio o Conselheiro da AGENERSA, SERGIO RAPOSO que, na condição do Presidente da Comissão Organizadora do Sexto Congresso, emprestou seus melhores esforços e sua grande capacidade de liderança. Da mesma forma, homenageio o Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, RICARDO PINHEIRO, pela grande capacidade que demonstrou na organização da parte técnica e científica do sexto Congresso, mobilizando com maestria e respeito os Coordenadores das diversas Câmaras Técnicas Setoriais da ABAR a quem, também penhoradamente agradeço. Aos Presidentes das Agências Reguladoras federais, estaduais e municipais filiadas à ABAR externo meus agradecimentos pela grande cooperação que deram para o êxito deste sexto Congresso, particularmente em momento de crise em que vivemos; sem esse apoio a realização do Sexto Congresso seria impossível.
Agradeço, também, as diversas instituições e empresas que deram o apoio e o patrocínio que viabilizaram a realização deste sexto Congresso, na certeza que, em assim procedendo, deram relevante contribuição ao avanço da regulação no Brasil.
Agradeço as autoridades federais, estaduais e municipais, os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, bem como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que prestigiaram com suas presenças esta solenidade de abertura do sexto Congresso Brasileiro de Regulação.
Agradecimento especial presto às agências reguladoras e entidades delas representativas oriundas de vários países das Américas do Norte, Central, do Sul; da Europa e da África, cujas delegações enchem de alegria a ABAR e os reguladores brasileiros.
Por fim, expresso agradecimento muito carinhoso dedicado à Comissão Organizadora, a todos os conferencistas, consultores técnicos e coordenadores das mesas redondas, debatedores e autores de trabalhos técnicos que constituem a essência deste sexto Congresso Brasileiro de Regulação, principalmente àqueles de outros países que se deslocaram de tão longe para abrilhantá-lo com seus conhecimentos.

MUITO OBRIGADO. SUCESSO A TODOS!
ESTÁ ABERTO O 6º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO!

Wanderlino Teixeira de Carvalho
Presidente do 6º Congresso Brasileiro de Regulação